Plano de Negócios
Item não aplicável às estatais de pequeno porte.
Nos termos do §1º do art. 1º da Lei nº 13.303/2016, esta exigência não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista que, em conjunto com suas respectivas subsidiárias, tenha registrado, no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais).
